Termos de Uso

1. Quem somos e estes Termos

1.1. Estes Termos de Uso (os "Termos") são um contrato entre PanoramaFarma.com.br — "nós" — e qualquer pessoa que use o site panoramafarma.com.br (o "Site"), crie uma conta ou faça um pedido — "você".

1.2. Você aceita estes Termos ao criar uma conta (marcando a caixa de concordância com os Termos) ou ao fazer e pagar um pedido. Se não concordar com os Termos, não use o Site. O uso do Site sem conta está sujeito às Seções 10, 13 e 14.

1.3. Podemos alterar estes Termos. A nova versão entra em vigor na data de publicação no Site, salvo se indicar data posterior. Pedidos pagos regem-se pela versão vigente na data do pagamento. Se você continuar a usar a sua conta após a alteração, estará aceitando a nova versão; se não concordar, poderá excluir a conta.

2. Definições

• Conta — a sua conta de usuário no Site, acessada com o seu e-mail e senha.
• Base — a base de dados de farmácias compilada por nós: informações sobre organizações e seus estabelecimentos — nome, endereço, coordenadas geográficas, telefones, sites, e-mails, links de redes sociais, rede a que pertencem, categorias e outros campos descritos no Site.
• Extração — um ou mais arquivos XLSX e CSV com a parte da Base selecionada pelos parâmetros de um pedido (área, categorias, rede etc.).
• Amostra — trecho gratuito da Base exibido no Site, com os contatos parcialmente ocultos.
• Revelação — exibição dos contatos ocultos de uma organização em uma Amostra para um usuário cadastrado.
• Pedido — a sua solicitação de Extração feita no Site.

3. A quem o Site se destina

3.1. O Site e as Extrações destinam-se a empresas, empresários individuais e pessoas físicas que atuam para fins relacionados à sua atividade empresarial ou profissional. Ao fazer um Pedido, você declara que adquire a Extração para esses fins, e não para uso pessoal, familiar ou doméstico, e que tem poderes para agir em nome da empresa indicada no Pedido.

3.2. Se, apesar da Seção 3.1, você for consumidor nos termos da Lei da Geórgia sobre a Proteção dos Direitos do Consumidor ou de normas imperativas de proteção do consumidor do país onde reside que se apliquem ao nosso contrato, estes Termos aplicam-se a você somente na medida permitida por essas normas. Qualquer cláusula que restrinja os seus direitos legais de consumidor não se aplica a você; as demais permanecem em vigor.

4. Nossos serviços

4.1. Nós:

• damos acesso ao Site e ao seu conteúdo gratuito: estatísticas, rankings, descrições e Amostras;
• oferecemos aos usuários cadastrados uma Conta e suas funções, inclusive a Revelação (Seção 6);
• mediante pagamento, preparamos uma Extração conforme os parâmetros do seu Pedido, damos acesso a ela e concedemos uma licença de uso (Seção 10).

4.2. As informações da Base são coletadas por nós, inclusive por meios automatizados, de fontes publicamente acessíveis: fichas de empresas em serviços de mapas e diretórios, sites das próprias organizações e suas páginas em redes sociais. Não obtemos as informações das próprias organizações nem verificamos cada registro manualmente. A Base reflete as fontes na data da coleta.

4.3. As estatísticas de aberturas e fechamentos baseiam-se em nossas observações das fontes públicas, e não em datas reais: uma organização vista por nós pela primeira vez conta como abertura, mesmo que funcione há muito tempo. Trata-se de uma premissa; esses números mostram a tendência observada, e não estatísticas exatas do mercado.

4.4. Os campos, formatos de arquivo e preços estão descritos no Site. Antes de pagar, você pode consultar gratuitamente a Amostra da Extração correspondente.

5. Sua conta

5.1. Para se cadastrar, você informa o seu e-mail e uma senha, opcionalmente o seu nome, e confirma que concorda com estes Termos. Você deve usar um e-mail ativo ao qual somente você ou a sua empresa tenham acesso.

5.2. Cada pessoa pode ter uma única Conta. É proibido criar várias Contas, criar Contas em nome da mesma pessoa, compartilhar a sua Conta ou usar a Conta de outra pessoa.

5.3. Você é responsável por manter a sua senha em sigilo. As ações realizadas na sua Conta são consideradas suas até que você nos comunique um acesso não autorizado.

5.4. Armazenamos a sua senha apenas na forma de hash criptográfico e nunca a solicitaremos por e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens. O login utiliza um cookie de sessão.

5.5. Você pode excluir a sua Conta a qualquer momento enviando um e-mail para [email protected] a partir do endereço usado no cadastro. Os registros de Pedidos pagos e da sua aceitação destes Termos são mantidos conforme a Política de Privacidade.

6. Revelação de contatos nas Amostras

6.1. Os contatos nas Amostras são parcialmente ocultos. Um usuário cadastrado pode revelar os contatos de até 20 (vinte) organizações por dia. Revelações não usadas não se acumulam para o dia seguinte.

6.2. A Revelação é uma função gratuita para avaliar a qualidade da Base, e não um meio de obter a Base. Podemos alterar o limite, suspender ou encerrar a função a qualquer momento, sem aviso prévio.

6.3. Mantemos um registro das Revelações (Conta, organização, data e hora, endereço IP) para aplicar o limite e detectar abusos.

6.4. As Seções 10, 11, 13 e 14 aplicam-se às informações reveladas. É proibido coletar sistematicamente informações reveladas para montar uma base própria, bem como compartilhá-las, publicá-las ou vendê-las.

7. Pedidos, preços e pagamento

7.1. Para fazer um Pedido, você escolhe os parâmetros da Extração e informa seu nome, e-mail, opcionalmente o telefone, a razão social quando a forma de pagamento exigir, um comentário e a forma de pagamento. Até o envio do Pedido, o carrinho fica armazenado no seu navegador. Antes de enviar, você pode revisar e corrigir o Pedido e os seus dados na página de checkout. O Site está disponível em português.

7.2. O preço é calculado pelo Site no checkout com base no número atual de registros e informado na moeda indicada no Site (dólares dos Estados Unidos, USD) na confirmação do Pedido e na cobrança, incluídos os tributos aplicáveis. O número de registros exibido é uma estimativa: até a geração da Extração ele pode variar ligeiramente devido à atualização das fontes, sem alteração do preço. Desde 4 de novembro de 2026, os preços no Site, no carrinho, na confirmação do Pedido, na fatura e no link de pagamento são indicados em dólares dos Estados Unidos (USD), e a cobrança e o pagamento são feitos nessa moeda. Os Pedidos feitos antes dessa data mantêm o valor e a moeda em que foram feitos (reais) e não são convertidos.

7.3. Formas de pagamento: Cartão de crédito, Transferência bancária. O pagamento é 100% antecipado. O envio do Pedido não obriga você a pagar: o contrato da Extração é celebrado quando você paga a cobrança ou o link de pagamento que enviamos ao seu e-mail. O pagamento considera-se realizado quando os valores são recebidos por nós ou confirmados pelo intermediador de pagamento. A cobrança é válida por 5 dias úteis; depois disso podemos recalcular o preço. Tarifas bancárias e do intermediador do seu lado ficam a seu cargo.

7.4. Os dados do cartão são informados na página do banco ou do intermediador de pagamento; não os recebemos nem armazenamos.

7.5. Confirmamos o recebimento do seu Pedido por e-mail. Os Termos vigentes na data do Pedido estão disponíveis no Site, e você pode salvá-los ou imprimi-los.

8. Entrega

8.1. Em até 2 dias úteis após o recebimento do pagamento (normalmente logo em seguida), disponibilizamos os arquivos da Extração para download na sua Conta no Site (na área "Minha conta" da Conta com a qual o Pedido foi feito). Os arquivos ficam disponíveis por pelo menos 7 dias; cabe a você baixar e salvar os arquivos a tempo.

8.2. O serviço considera-se integralmente prestado e as nossas obrigações relativas ao Pedido cumpridas no momento em que os arquivos são disponibilizados para download na sua Conta (ou seja, quando o acesso aos arquivos é disponibilizado).

8.3. Você é responsável pela exatidão do e-mail informado no Pedido. Se não conseguirmos preparar uma Extração com os parâmetros do seu Pedido, avisaremos e, à sua escolha, ofereceremos uma alternativa ou devolveremos integralmente o valor pago.

9. Cancelamento e ausência de reembolso

9.1. Antes do pagamento, você pode cancelar um Pedido sem qualquer custo, bastando não pagá-lo.

9.2. Após o pagamento, mas antes da disponibilização do acesso à Extração, você pode cancelar o Pedido por e-mail para [email protected]. Devolveremos o valor pago, descontados os custos efetivamente incorridos, em até 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento.

9.3. Antes de fazer um Pedido, você deve marcar uma caixa específica pela qual (a) solicita expressamente que iniciemos a execução e disponibilizemos o acesso à Extração imediatamente após o pagamento e (b) reconhece que, uma vez disponibilizado o acesso, o serviço está integralmente prestado e você perde qualquer direito de desistir do contrato, inclusive o direito de arrependimento previsto no artigo 13 da Lei da Geórgia sobre a Proteção dos Direitos do Consumidor, quando aplicável (ver o artigo 14 dessa Lei). Além disso, a Extração é preparada conforme os parâmetros indicados por você. Por isso, após a disponibilização do acesso à Extração, os valores pagos não são reembolsáveis, inclusive se você mudar de ideia, não usar os arquivos, esperar uma quantidade ou composição de registros diferente da indicada no Pedido e na Amostra, ou encontrar as imprecisões descritas na Seção 11.

9.4. Se um arquivo da Extração não abrir em programas comuns (como Microsoft Excel ou LibreOffice), estiver vazio ou corrompido, ou não corresponder aos parâmetros do Pedido (área, categorias, rede, formato), avise-nos em [email protected] em até 10 dias após a disponibilização do acesso. Sanaremos o defeito gratuitamente — enviando a Extração novamente ou corrigindo-a — em até 5 dias úteis. O reembolso (total ou da parte afetada) ocorre somente se não sanarmos o defeito nesse prazo ou se ele não puder ser sanado.

9.5. Registros individuais imprecisos, incompletos ou desatualizados (por exemplo, telefone ou e-mail que não funciona mais, organização fechada ou mudada de endereço, duplicata ou categoria errada) não constituem defeito do serviço e não dão direito a reembolso, abatimento do preço ou nova Extração. Podemos, a nosso critério, mas sem obrigação, corrigir esses registros.

9.6. Nada nesta Seção 9 limita direitos que você tenha como consumidor e que não possam ser afastados por contrato segundo a lei aplicável a você (Seção 3.2).

10. Propriedade intelectual e licença

10.1. A Base, como compilação e como base de dados cuja criação exigiu investimento substancial, bem como o design, os textos, as estatísticas e demais conteúdos do Site, são protegidos por direitos autorais e conexos, inclusive direitos sobre bases de dados, nos termos da legislação da Geórgia e dos tratados internacionais. Todos os direitos pertencem a nós.

10.2. A partir da disponibilização do acesso a uma Extração, concedemos a você uma licença não exclusiva, intransferível, válida em todo o mundo e pelo prazo de proteção dos nossos direitos, para armazenar, copiar e modificar a Extração (filtrar, ordenar, enriquecer, carregar no seu CRM e em outros sistemas) para os fins internos do seu negócio e dos seus empregados. A remuneração da licença está incluída no preço da Extração.

10.3. Sem o nosso consentimento por escrito, você não pode vender, revender, sublicenciar, alugar, emprestar ou de outro modo disponibilizar a Extração, no todo ou em parte, a terceiros, publicá-la ou torná-la acessível ao público, nem usá-la para criar ou alimentar bases de dados, diretórios ou serviços oferecidos a terceiros. Você pode compartilhar a Extração com um prestador que a trate em seu nome e no seu interesse, desde que ele cumpra estas restrições; você responde pelos atos desse prestador.

10.4. O conteúdo do Site pode ser citado na medida razoável, com link para o Site. É proibida a extração e reutilização sistemática do conteúdo da Base a partir do Site sem a nossa autorização.

11. Dados fornecidos "no estado em que se encontram"

11.1. As informações da Base, das Extrações, das Amostras e do Site são obtidas de fontes publicamente acessíveis e refletem essas fontes na data da coleta. Não somos a fonte original das informações e não as confirmamos com as organizações.

11.2. Você entende e concorda que os dados são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis" e podem conter imprecisões e erros, informações incompletas e desatualizadas, duplicatas, registros de organizações que fecharam, mudaram de endereço ou de nome, categorias ou redes incorretas, telefones e e-mails que não funcionam mais, e que alguns registros podem não ter todos os campos. Isso é inerente a dados de fontes públicas, e a Extração é objeto do contrato com essas características.

11.3. Na máxima extensão permitida por lei, não damos garantias nem fazemos declarações, expressas ou implícitas, quanto à exatidão, completude, confiabilidade ou atualidade das informações, sua adequação a uma finalidade específica ou às suas expectativas, seu valor comercial ou os resultados do seu uso (respostas, vendas ou negócios), nem quanto ao funcionamento ininterrupto e sem erros do Site.

11.4. Empregamos esforços razoáveis para manter a Base atualizada e podemos alterar, acrescentar ou remover informações a qualquer momento, inclusive a pedido das organizações e dos titulares de dados.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. Na máxima extensão permitida por lei, não respondemos por:

• decisões e ações que você tome com base em informações do Site, das Amostras e das Extrações, e suas consequências;
• danos indiretos ou consequentes, lucros cessantes, perda de receita, de negócios ou de reputação decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Site, das Amostras ou das Extrações, inclusive os causados por dados imprecisos;
• reclamações de terceiros, inclusive das organizações e pessoas constantes dos dados, dos destinatários das suas mensagens e ligações e de autoridades públicas, decorrentes do seu uso dos dados;
• interrupções do Site causadas por terceiros, provedores de hospedagem e de rede ou por eventos fora do nosso controle razoável (força maior).

12.2. A nossa responsabilidade total relativa a um Pedido limita-se ao valor efetivamente pago por você por esse Pedido. O Site, as Amostras e as Revelações são oferecidos gratuitamente, e não assumimos responsabilidade pelo seu funcionamento ou conteúdo.

12.3. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por descumprimento doloso ou culpa grave, nem qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei aplicável a você, inclusive os seus direitos de consumidor.

12.4. Se você agir para fins empresariais, você nos indenizará por perdas, multas, indenizações e custos judiciais decorrentes da violação destes Termos ou da lei no uso do Site e dos dados.

13. Uso lícito dos dados

13.1. Somente você decide como usar as informações e é o único responsável por fazê-lo de forma lícita.

13.2. Em especial, você deve cumprir as regras sobre marketing direto, comunicações não solicitadas e proteção de dados de todos os países onde usar os dados ou cujos residentes contatar — incluindo, quando aplicáveis, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e as regras do cadastro «Não Me Perturbe», a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, LGPD), leis semelhantes de outros países e o artigo 12 da Lei da Geórgia sobre a Proteção de Dados Pessoais, relativo ao marketing direto.

13.3. Quando as informações se referirem a uma pessoa física identificável (por exemplo, um empresário individual ou profissional autônomo), elas são dados pessoais. Você as trata como controlador independente e deve ter uma base legal para isso, informar os titulares quando exigido, respeitar as suas oposições e pedidos de descadastramento e observar cadastros de bloqueio de chamadas e similares.

13.4. É proibido usar as informações para fraude, assédio, perseguição, discriminação ou qualquer outra finalidade ilícita.

13.5. Não somos remetente, anunciante nem controlador de quaisquer comunicações ou tratamentos que você realize com uma Extração.

14. Uso aceitável

14.1. Ao usar o Site, é proibido:

• coletar dados do Site por meios automatizados (scraping, crawling) com bots, scripts, crawlers, navegadores headless ou ferramentas semelhantes; a indexação por mecanismos de busca de acordo com o robots.txt é permitida;
• burlar o limite de Revelações ou outras restrições técnicas, inclusive usando várias Contas, Contas de terceiros, e-mails descartáveis, troca de endereços IP, proxies ou VPNs, ou tentar de outro modo obter os dados ocultos das Amostras;
• copiar em massa Amostras, estatísticas ou outros conteúdos do Site;
• sobrecarregar o Site, tentar acesso não autorizado ou procurar e explorar vulnerabilidades;
• cadastrar-se com informações falsas;
• revender, publicar ou compartilhar Extrações ou informações reveladas em violação da Seção 10.

14.2. Podemos usar medidas técnicas de proteção, como limitação de requisições, verificação CAPTCHA e bloqueio de endereços IP e redes.

15. Suspensão e encerramento

15.1. Se você violar estes Termos, ou se suspeitarmos razoavelmente de uma violação, podemos, sem aviso prévio, restringir ou suspender o seu acesso ao Site e às Revelações, bloquear ou excluir a sua Conta (inclusive todas as Contas ligadas a você) e cancelar Pedidos não pagos. Avisaremos por e-mail no endereço da sua Conta; você pode contestar escrevendo para [email protected].

15.2. A suspensão não afeta Pedidos cujo acesso à Extração já tenha sido disponibilizado; os valores pagos por eles não são reembolsados. Para um Pedido pago cujo acesso ainda não tenha sido disponibilizado, disponibilizaremos o acesso ou devolveremos o valor pago.

15.3. Você pode deixar de usar o Site e excluir a sua Conta a qualquer momento (Seção 5.5).

16. Privacidade

16.1. Tratamos dados pessoais de acordo com a nossa Política de Privacidade.

16.2. Se você informar dados de outra pessoa (por exemplo, um contato na sua empresa), declara que tem o direito de fazê-lo.

17. Lei aplicável e foro

17.1. Estes Termos e os contratos celebrados com base neles regem-se pelas leis da Geórgia, inclusive o Código Civil da Geórgia.

17.2. Procuraremos resolver qualquer controvérsia por negociação. Antes de recorrer ao Judiciário, envie-nos uma reclamação por escrito para [email protected]; responderemos em até 30 dias. Essa etapa não é obrigatória para consumidores.

17.3. As controvérsias que não forem resolvidas por negociação serão submetidas ao Tribunal da Cidade de Tbilisi (Tbilisi City Court), Geórgia.

17.4. Se você for consumidor, a escolha da lei e do foro da Geórgia não o priva da proteção das normas imperativas da lei do país onde reside, nem do direito de propor ação nos tribunais desse país, quando essa lei lhe conferir esse direito.

18. Disposições gerais

18.1. As comunicações enviadas ao e-mail da sua Conta ou do Pedido, e a partir do nosso e-mail, são válidas como comunicações escritas.

18.2. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

18.3. Podemos contratar terceiros para prestar os nossos serviços e continuamos responsáveis por eles perante você. Você não pode ceder os seus direitos previstos nestes Termos sem o nosso consentimento.

18.4. Estes Termos podem ser publicados em vários idiomas. Todas as versões têm o mesmo sentido; em caso de divergência, prevalece a versão no idioma do site em que você fez o Pedido.

19. Dados da empresa

panoramafarma.com.br
E-mail: [email protected]